Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regulamenta a Administração Pública e a atividade de seus órgãos, entidades, atividades e agentes, bem como terceiros que se relacionem com a administração pública.

A Administração Pública se divide em Direta e Indireta. A primeira se refere ao poder estatal central nas esferas federal, estadual e municipal. Já a segunda contempla as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Diversos são os órgãos públicos que exercem funções regulatórias e fiscalizatórias e o Pampado Advogados se presta a intermediar todas as relações entre o particular com a Administração Pública, verificando se os requisitos jurídico-legais estão sendo observados e cumpridos, garantindo segurança jurídica entre os atos praticados nas relações com nossos clientes.

Ademais, nosso escritório está apto a prestar assessoria aos clientes que possuam interesse em participar de certames licitatórios, obtenção de licenças, alvarás, certidões, autorizações e permissões, sem prejuízo de atuação em procedimentos administrativos relacionados aos interesses de servidores públicos, dentre outros que se relacionem com a administração pública.